Estabelecimentos de alimentação em São Paulo, como bares e restaurantes, precisam estar atentos às normas de atendimento preferencial. Essas regras são essenciais para garantir inclusão, evitar penalidades e promover uma experiência acolhedora para todos os clientes.
Legislação de Atendimento Preferencial
As normas incluem leis federais e municipais que asseguram prioridade a grupos como idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mães com crianças de colo. Além disso, a Lei Estadual nº 16.756/2018 garante atenção especial a pessoas com Transtorno do Espectro Autista. É importante que os estabelecimentos exibam placas informativas claras, com menção às leis aplicáveis e símbolos como a fita quebra-cabeça.
Acessibilidade em Edificações
O Decreto Municipal nº 63.015/2023 reforça que edificações públicas e privadas de uso coletivo devem ser acessíveis. Reformas e construções precisam considerar a acessibilidade em todas as suas dependências, oferecendo igualdade de condições para pessoas com deficiência.
Multas e Penalidades
O descumprimento das regras pode resultar em multas. A Lei nº 16.756/2018 prevê advertência na primeira infração e multa de 50 UFESPs em caso de reincidência. Já a Lei Municipal nº 11.248/1992 estipula penalidades de até 10.000 UFIRs, dobrando em casos de reincidência.
Benefícios de um Atendimento Inclusivo
Além de cumprir a lei, proporcionar atendimento preferencial demonstra respeito e compromisso social. Isso fortalece a reputação do negócio, fideliza clientes e atrai novos frequentadores.
Acompanhantes e Atendimento
Embora não obrigatório, oferecer atendimento preferencial aos acompanhantes pode evitar reclamações e melhorar a experiência do cliente.
Como Implementar?
Associados da ANR podem buscar orientações sobre as normas e adequações necessárias. Para suporte, entre em contato pelo e-mail: anr@anrbrasil.org.br.
Ao adotar práticas inclusivas, os estabelecimentos não apenas promovem uma sociedade mais justa, mas também garantem um ambiente de negócios próspero e ético.
Fonte da imagem: https://www.direitoseautismo.com.br/atendimento-prioritario
