Licença-Paternidade Ampliada: Impactos e Orientações para Empresas
A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, trouxe mudanças relevantes no cenário trabalhista brasileiro, especialmente no que se refere à ampliação da licença-paternidade. A norma reforça a importância da corresponsabilidade familiar e impacta diretamente a rotina das empresas, inclusive no setor de food service, onde a organização de escalas e a continuidade operacional são essenciais.
Diante desse novo contexto, é fundamental que empresários e gestores compreendam como a lei funciona na prática, quais são os prazos envolvidos e como estruturar a empresa para cumprir a legislação com segurança jurídica e eficiência operacional, especialmente com a nova licença-paternidade ampliada.
1. O que Mudou com a Lei 15.371/2026 sobre a Licença-Paternidade Ampliada
A nova legislação estabelece a ampliação progressiva da licença-paternidade, com o objetivo de incentivar a participação do pai nos primeiros dias de vida do filho e promover maior equilíbrio nas relações familiares.
Até então, a regra geral previa 5 dias corridos de licença-paternidade, podendo chegar a 20 dias para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. Com a nova lei, a ampliação passa a ocorrer de forma gradual, permitindo que as empresas se adaptem à nova realidade ao longo do tempo.
Além disso, a norma reforça a necessidade de cumprimento dos prazos legais e a garantia do afastamento sem prejuízo da remuneração do empregado.
2. Tabela Progressiva da Licença-Paternidade
A seguir, um modelo ilustrativo da progressão prevista pela nova legislação, considerando a ampliação gradual dos dias de afastamento da licença-paternidade:
| Ano de Vigência | Dias de Licença-Paternidade |
| 2026 | 5 dias |
| 2027 | 10 dias |
| 2028 | 15 dias |
| 2029 | 20 dias |
Observações importantes:
•Os dias são contados de forma corrida, incluindo finais de semana e feriados;
•O início da licença ocorre a partir do nascimento da criança ou da formalização da adoção;
•Para empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã, podem existir regras específicas complementares;
•A remuneração do empregado deve ser mantida integralmente durante o período de afastamento.
3. Como a Empresa Deve Proceder na Prática com a Licença-Paternidade Ampliada
Para garantir o cumprimento adequado da legislação, é essencial que a empresa adote algumas medidas organizacionais em relação à licença-paternidade ampliada:
✔️ Ajuste de escalas e planejamento antecipado: No setor de food service, onde a operação depende de equipes completas, é importante prever substituições temporárias ou redistribuição de funções durante o período de afastamento.
✔️ Comunicação interna clara: Os colaboradores devem ser informados sobre seus direitos e sobre os procedimentos internos para solicitação da licença.
✔️ Organização documental: A empresa deve manter registros relacionados ao afastamento, como certidão de nascimento ou documentação de adoção, garantindo conformidade em eventuais fiscalizações.
✔️ Integração com o departamento pessoal: A folha de pagamento deve refletir corretamente o período de afastamento, assegurando que não haja prejuízo financeiro ao empregado.
4. Impactos para Restaurantes, Bares e Lanchonetes
Embora a licença-paternidade ampliada represente um avanço social relevante, ela também exige atenção por parte dos empresários, especialmente em setores com equipes enxutas e alta demanda operacional.
Entre os principais impactos, destacam-se:
•Necessidade de maior planejamento de equipe;
•Ajustes na gestão de jornadas e escalas;
•Eventual aumento de custos indiretos com substituições;
•Reorganização de funções durante o período de afastamento.
Por outro lado, empresas que estruturam bem esses processos tendem a colher benefícios importantes, como maior engajamento dos colaboradores, melhoria do clima organizacional e fortalecimento da imagem institucional.
Conclusão
A Lei nº 15.371/2026 representa um avanço significativo na legislação trabalhista, trazendo novas responsabilidades para as empresas e reforçando a importância da organização interna. Para empresários do setor de food service, o cumprimento adequado da norma sobre a licença-paternidade ampliada passa por planejamento, comunicação e controle. A adoção de processos claros e bem estruturados não apenas garante conformidade legal, mas também contribui para a construção de um ambiente de trabalho mais equilibrado e sustentável.
Este conteúdo foi produzido por Christiane Araujo, colunista convidada do Mundo Food Service. A autora responde integralmente pela apuração, redação e curadoria das informações aqui apresentadas.
Advogada Trabalhista Empresarial, com ampla experiência no setor de alimentação. Pós-graduada em: Direito Civil e Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho e Direito Empresarial. Mentora Jurídica. Membra das Comissões de Direito do Trabalho da OAB/Barra da Tijuca e de Mentoria Jurídica da OAB/DC. Membra da Comissão de Direito do Trabalho da ABA/RJ. Colaboradora da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DC. Sócia fundadora do Escritório Christiane Araujo Advocacia Trabalhista Empresarial.
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